Câmara Municipal de São João del-Rei
Portal da Transparência

1 - Contas Públicas
Lei Federal n.º 9.755/1998
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999
Portaria TCU n.º 275/2000.
2 - Tempo Real
Lei Complementar n.º 131/2009
Decreto Federal n.º 7.185/2010
3 - Acesso à Informação Pública
Lei Federal n.º 12.527/2011
Decreto Federal n.º 7.724/2012


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Endereço: Rua Ministro Gabriel Passos, nº 199 Cep: 36.307-330 - Cidade: São João Del Rei / MG
Telefone: (32) 3379-2900

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